Prefeitura de SantosPrefeitura de Santos sancionou lei que incluía academias no rol de serviços essenciais
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não conhecer de um recurso do município de Santos contra liminar que suspendeu os efeitos de uma lei, que incluía as academias entre os serviços essenciais da pandemia da Covid-19.
A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ADI contra a norma. O relator, desembargador Aguilar Cortez, concedeu a liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final da ação. O município de Santos interpôs agravo interno, mas, por maioria de votos, o recurso não foi conhecido em razão da ilegitimidade do procurador municipal para peticionar isoladamente nos autos.
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