Portaria do Ministério da Saúde impôs limite para os repasses
Projeto aprovado susta a portaria do Ministério da Saúde - Foto: Leonardo Sá/ Agência Senado
O Senado aprovou, hoje (13), o projeto de decreto legislativo que aumenta a possibilidade de repasse de recursos para os estados combaterem a pandemia da covid-19.
Uma portaria do Ministério da Saúde (MS) havia imposto um limite para os repasses aos estados de verbas decorrentes de emendas parlamentares para esse fim. O projeto aprovado susta a portaria. O texto agora vai à promulgação.
Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os repasses não poderiam exceder um doze avos das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde em 2020 para cada ente federativo.
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