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O artigo 75 do Código Civil de 1916 prescrevia que a todo direito corresponde uma ação, que o assegura , o que implica dizer que todo direito subjetivo frustrado encontraria a possibilidade de proteção e satisfação por meio de uma demanda judicial. Por outra perspectiva teórica, uma vez descumprido o consequente normativo de uma norma individual e concreta, o sujeito ativo de referida relação jurídica passa a ter legitimidade e interesse jurídico no ajuizamento da correspondente ação judicial para a satisfação de seu crédito (em confronto com a obrigação devida pelo sujeito passivo). Assim, o descumprimento do consequente de uma norma individual e concreta (direito material) revela-se como o antecedente da norma jurídica processual (direito de ação).

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