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Débito indevido IRPJ/CSLL - Tributos Federais

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Programa da Receita deve ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

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ConJur - Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU

Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. Reprodução A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública. Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais.

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