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Baden-Württemberg: AfD erhält den ihr zustehenden Platz im Verfassungs-gerichtshof

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„Selbst die Papstwahl ist demokratischer - Fundstücke zum Bundesverfassungsgericht

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CDU zum Fall Kienitz: „Die OB hat das Verfahren geführt

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TJDFT: lei que prevê cultivo de planta para combater a dengue é inconstitucional

(crédito: LUIS ROBAYO/AFP) A norma que dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue foi considerada inconstitucional, por unanimidade, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A lei prevê o uso da crotalária planta supostamente nociva ao mosquito transmissor da doença. Os desembargadores da Corte entenderam que a Lei 5.996/2017 viola disposições da Lei Orgânica do DF (LODF). A ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com o argumento de que o dispositivo de origem parlamentar não respeita a competência privativa do Poder Executivo para elaborar normas acerca das atribuições, organização e funcionamento dos órgãos da administração pública do DF.

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