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Review Autoridade Para As Condies Do Trabalho Lisbon Portugal In lisboa, lisboa, portugal | Government Service In Lisboa

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Autoridade Para As Condies Do Trabalho Lisbon Portugal



Lisboa,


Lisboa,Portugal - 1000-092


300069300


Noreply@vimarsana.com

Detailed description is A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em Portugal.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como atribuições:.
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- Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho;.
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- Desenvolver acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas;.
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- Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes;.
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- Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;.
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- Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e saúde no trabalho;.
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- Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal;.
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- Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais;.
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- Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros;.
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- Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos;.
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- Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspecção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu.


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