Projeto prevê multa para quebra de sigilo em processos de adoção
O Projeto de Lei 2094/22 fixa multas para os profissionais e estabelecimentos que desrespeitarem a regra de sigilo de informações em pro
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O Projeto de Lei 5094/19 determina que a atualização de vacinas deve ser realizada em todas as oportunidades em que os usuários e
Projeto de lei conta com os deputados Rejane Dias e Merlong Solano como coautores.
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Consultor Jurídico - Notícias, 29/9/2021 - André Moura é condenado pelo STF a 8 anos de prisão [Criminal]