O confisco sem condenação criminal (NCB) como arma no combate à corrupção em Angola
O confisco sem condenação criminal (NCB) como arma no combate à corrupção em Angola A versão da Constituição angolana de 2010 (CRA), ainda em vigor, garante o direito de propriedade e define as condições de requisição e expropriação no seu Artigo 37.º. à um artigo de inspiração liberal e absoluta da propriedade, não prevendo sequer a possibilidade de nacionalização ou confisco, admitindo apenas a expropriação por utilidade pública sujeita ao pagamento de uma indemnização, para ser eficaz. No papel seria difÃcil h...