A disputa pela verdade
A aprovação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, pela Assembleia da República, foi exercida com uma larguíssima maioria dos votos e entrou em vigor. No entanto, o presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.