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ConJur - Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade


Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade
27 de julho de 2021, 20h03
O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício previsto para celetistas e efetivos.
123RFProfessora temporária não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e isentar o Estado de São Paulo do pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma professora temporária. ....

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