Constitutional Transitional News Today

Consultor Jurídico - Artigos, 26/8/2021 - Renato Silveira: Precatórios, consenso e limites do CNJ

Consultor Jurídico - Notícias, 26/8/2021 - Advogados dativos devem ser pagos pelo Estado, e não por Defensoria [Criminal, Processo, Advocacia]

Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal irá votar a tese do Marco Temporal, que pode mudar a demarcação de todas as terras indígenas do Brasil

Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento de precatórios e ampliou, novamente, o prazo para pagamento dos precatórios em mais cinco anos, violando diversos dispositivos constitucionais. A EC 109/2021 revogou o §4º [1] do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa uma linha...

Jornal Opção quarta-feira 30 junho 2021 21:00 Por Luiza Lopes Durante sessão ordinária híbrida, excepcionalmente, iniciada às 17 horas, para cumprir o interstício de 24 horas, foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a PEC que revisa o Novo Regime Fiscal, dentre outras. As matérias seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) A Assembleia Legislativa de Goiás inicia o recesso parlamentar a partir desta quinta-feira, 01. De acordo com o Regimento ...