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Câmara debate com a Petrobras situação da operação das termelétricas e o preço dos combustíveis - Notícias

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Comissão aprova isenção de impostos para produtos de tecnologia assistiva - Notícias

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CCJ aprova projeto que permite usar aviação agrícola no combate a incêndio florestal - Notícias

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Comissão vai propor ampliação do seguro-desemprego para quem for resgatado do trabalho escravo - Notícias

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Projeto fixa regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família - Notícias

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Bozzella, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes. Conforme a proposta, o juiz deverá conceder o direito real de habitação quando, cumulativamente: houver sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; a mulher não possuir outro bem imóvel próprio em condições de habitação; e a vítima for economicamente hipossuficiente.

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