Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Proposta de Domingos Sávio altera a Lei do Bem
O Projeto de Lei 1800/21 permite que as empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real possam se creditar da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os resíduos sólidos adquiridos como matéria-prima, como restos de papel, plástico, metais e vidros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) e altera a Lei do Bem. Hoje, a norma proíbe a indústria de compensar as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos comprados e usados no processo de fabricação.