Aprovada inclusão de famílias do CadÚnico na Tarifa de Energia
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Aprovada inclusão de famílias do CadÚnico na Tarifa Social de Energia
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Defensoria Pública da União para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15/6), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
Ministro Fachin é o relator da reclamação
Nelson Jr./STF
A liminar, deferida na reclamação 47.531, suspende decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal e pela Realiza Construtora, determinou a remoção das famílias e a desocupação dos imóveis.