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Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (8), a suspensão de uma portaria do Ministério da Saúde que impunha limite nos repasses de emendas para ações emergenciais de combate à covid. Os parlamentares analisaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) - ferramenta para barrar matérias de competência exclusivamente do Executivo - de autoria do deputado
Lucas Vergilio (Solidariedade - GO), dando aval para o texto por 398 a 16. A matéria vai ao Senado.
De acordo com os deputados, essa medida permite aumentar os recursos para o setor da saúde. Dentro do orçamento aprovado para 2021, a pasta teve um veto às despesas superior aos R$ 2,2 bilhões. As transferências das emendas em questão seriam realizadas via Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de estados, do Distrito Federal e de municípios. Uma vez que se trata de emendas parlamentares impositivas, o dinheiro precisa ser obrigatoriamente pago pela União.
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