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Pela primeira vez, Paraná terá Lei de Processo Administrativo
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O prédio da Assembleia Legislativa do Paraná, no Centro Cívico.| Foto: André Rodrigues/Arquivo/Gazeta do Povo
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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, na última quarta-feira (17), projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos. A medida visa estabelecer as regras para procedimentos de investigação e responsabilização de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Tribunales del país han realizado más de 11 mil audiencias noticierovenevision.net - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from noticierovenevision.net Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.