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Investigação realizada por guardas civis municipais para desvendar crimes extrapola a competência de atuação que lhes é conferida pela Constituição Federal e usurpa os poderes dados aos policiais pela mesma Carta Magna. Logo, nessas circunstâncias, são ilícitas as provas produzidas pelos guardas. A Guarda Civil não pode realizar buscas nas residências de suspeitos de crimes Reprodução Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para absolver por insuficiência de provas duas mulheres e um homem pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Em primeira instância, o trio foi condenado a penas que variavam de oito anos a oito anos e dez meses de reclusão.

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