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Abertas as inscrições para o Mutirão Direito a Ter Pai 2021 | ACESSA com
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Defensoria Pública aciona Justiça contra Copasa e Arsae por tarifa única
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Defensoria Pública aciona Justiça contra cobrança unificada da tarifa de esgoto em Minas
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Defensoria Pública ajuíza ação para pedir retorno das aulas em 463 cidades de MG
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StockphotoSTJ afasta prisão que não respeitou decisão sobre prisão em segundo grau
Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. Na presente hipótese, em juízo preliminar, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada exclusivamente em decorrência de julgados do STF que foram superados com o julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida , resumiu Martins.