O Notícias da TV teve acesso ao documento de condenação em primeira instância, ocorrida em novembro de 2020, e ao recurso da Abril que parou o caso. O colegiado do TRF-3 acatou o pedido do MPF e reconheceu a "invalidade, caducidade e nulidade" da concessão do serviço de radiodifusão dada à Abril. O negócio de venda da antiga MTV para a empresa dona da rede de lojas Kalunga foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013, o que é ilegal. Qualquer concessão de televisão pública precisa de aprovação do Congresso Nacional, com sanção do Governo Federal.