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ConJur - Lei amplia prazo para registro de terras devolutas na fronteira

Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de terras devolutas estaduais em faixas de fronteira peçam a validação dos registros imobiliários. A regra vale para imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais, registrados com base em títulos de alienação ou concessão expedidos pelos estados.
Reprodução
A Lei 14.177/20 foi publicada nesta quarta-feira (23/6) no Diário Oficial da União, com três vetos. Ela altera dois dispositivos da Lei 13.178/15, que dispõe justamente sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira

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ConJur - Pompeu: Inseguranças jurídicas que cercam o canabidiol no Brasil

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الزهار: لابد من تجديد الرئاسة ويجب الاتفاق على ضمانات لإجراء انتخابات متتالية

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