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repasse direto, às contas das prefeituras, de valores referentes à emenda de R$ 1,5 bilhão que os deputados querem inserir no texto sobre os R$ 11 bilhões. A ideia é utilizar o dinheiro para ajudar os 853 municípios, seguindo critérios populacionais. A forma de envio dos recursos, no entanto, gera impasse. Enquanto os parlamentares desejam o modelo de transferência direta, o governo é favorável à assinatura de convênios para regular os repasses. A divergência impede a ratificação do acordo. Por isso, 32 deputados apresentaram a PEC. O governo de Romeu Zema (Novo), por seu turno, crê que o mecanismo ainda não soluciona o imbróglio, visto que o trato com a mineradora foi firmado com mediação judicial. Na semana passada, o Executivo foi acusado de descumprir combinados com os deputados. ....
Minas Gerais for aprovada, será possível repassar, diretamente à conta das 853 prefeituras, a emenda de R$ 1,5 bilhão que a Assembleia Legislativa quer inserir ao projeto que trata do destino dos R$ 11 bilhões. O texto autoriza transferências especiais de recursos extraordinários recebidos pelo governo. Enquanto os parlamentares desejam o modelo de transferência direta, o governo é favorável à assinatura de convênios para regular os repasses. A divergência impede a ratificação do acordo. O Executivo crê, ainda, que a PEC não soluciona o imbróglio. Segundo apurou o Estado de Minas, a tendência é que a Comissão Especial já aprove o texto na segunda-feira (5/7), permitindo a votação em primeiro turno no dia seguinte. Depois, a PEC precisa de nova análise na comissão para, aí sim, ficar pronta para o segundo turno. A ideia é votar a emenda à constituição por completo na próxima semana; assim, os deputados viabilizam aval imediato ao projet ....
TRCT - ACORDO JUDICIAL ( Dúvidas) - Departamento Pessoal e RH contabeis.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from contabeis.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.