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ConJur - TRE-SP mantém multa a portal que divulgou pesquisa irregular - Vimarsana News

ConJur - TRE-SP mantém multa a portal que divulgou pesquisa irregular

TRE-SP mantém multa a portal que divulgou pesquisa irregular 25 de junho de 2021, 21h04 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a multa que havia sido aplicada em primeira instância ao portal de notícias ABC Repórter, por divulgação irregular de pesquisa de intenção de votos durante a campanha eleitoral municipal de 2020. A decisão de segundo grau é desta quinta-feira (24/6). Prefeitura de São Caetano do Sul (SP) Letícia Teixeira/PMSCS/Divulgação Segundo o entendimento da juíza Ana Lúcia Fusaro, da 166ª Zona Eleitoral de São Caetano do Sul (SP), uma pesquisa ...

ConJur - Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional - Vimarsana News

ConJur - Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional

Este artigo tem o objetivo de trazer algumas reflexões sobre o Direito Processual Civil constitucional, que se extrai da Constituição Federal de 1988. Todos sabemos que temos o devido processo legal procedimental e o devido processo legal substantivo, bem como a diferença entre eles. No primeiro, o juiz continua sendo a boca da lei, enquanto que, no segundo, passa a ser a boca da Constituição. E essa é também a diferença de um Código de Processo Civil (CPC) procedimental e um Código de Processo Civil constitucional. O processo civil do Estado liberal está baseado em regras, enqua...