Aqui Acontece - Normativa: Oficializadas novas modalidades de transferências de recursos da União
Normativa: Oficializadas novas modalidades de transferências de recursos da União O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma +Brasil. O normativo inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Lançada em 2019, a Plataforma +Brasil opera, até o momento, 12 modalidades de transfe...
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