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Consultor Jurídico - Notícias, 16/9/2021 - TJ-SP nega inclusão da República Dominicana na RJ da Odebrecht [Empresarial]

Consultor Jurídico - Notícias, 26/8/2021 - TJ-SP rejeita ação da PagSeguro contra propaganda de concorrente [Empresarial, Financeiro]

Disney é impedida de usar o nome Star+ por semelhança com o Starzplay Liminar deu prioridade da marca ao canal de entretenimento Starz. Decisão jurídica segue em andamento (crédito: Divulgação) O canal Starz, dono do serviço de streaming Starzplay, conseguiu impedir judicialmente a Disney de utilizar o nome Star+ na nova plataforma de streaming, que será lançada no Brasil em 31 de agosto. A Starz Entertainment alegou semelhança fonética entre os nomes dos dois serviços de entretenimento. O relator da liminar na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça...

ReproduçãoDanos ambientais em área de proteção devem ser reparados por donos de rancho Assim entendeu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que três ocupantes de um rancho privado, às margens do rio Pardo, se abstenham de intervir ou de permitir interferências nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, os donos do rancho também deverão compensar os danos causados pela intervenção nessas áreas, arcar com indenização correspondente aos danos ambientais q...