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Agentes do Estado, civis ou militares, que cometam algum crime não podem ser julgados por tribunais militares. A recomendação, de acordo com o colunista Jamil Chade, do UOL, vem d
O Comitê da ONU sobre Desaparecimentos Forçados defendeu que “como questão de princípio, todos os casos de desaparecimento forçado devem ser tratados somente pelas autoridades civis" e recomendou que o Brasil "tome rapidamente as medidas necessárias para garantir que a investigação e o processo dos casos de desaparecimento forçado sejam expressamente excluídos da competência dos tribunais militares"
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Especialistas das Nações Unidas apelaram hoje à libertação do jornalista Dawit Isaak, preso sem julgamento na Eritreia desde 2001, sem nunca ter sido julgado, e cujo destino permanece desconhecido.
Ele também rejeitou as listas elaboradas por ativistas independentes que circulam nas redes sociais com os nomes de pessoas desaparecidas. "Essas listas perdem credibilidade devido à falta de dados e porque está comprovado que muitos dos inscritos nunca foram detidos ou mesmo entrevistados pelas autoridades", disse o coronel, em uma versão do programa publicada hoje no jornal oficial "Granma". Por sua vez, o promotor José Luis Reyes afirmou que todas as pessoas detidas após 11 de julho podem nomear um advogado. Há uma semana, o presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, afirmou que os deti...