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Um mandado de segurança sobre vacinação contra a Covid-19 não pode ser concedido com base em "meras suposições" de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser diferente da estabelecida no Programa Nacional de Imunizações. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta segunda-feira (5/7) um pedido de liminar para que a vacinação de adolescentes ocorresse imediatamente, antes dos grupos definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde. O presidente do STJ negou a concessão de liminar em mandado de segurança ...

Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ 5 de julho de 2021, 21h17 A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdimento de aeronave apreendida. Sérgio Kukina manteve decisão do TRF-3 que determinava perdimento de aeronave Emerson Leal O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª ...