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Com este acordo, o Pará será o quinto estado com sistema de benefícios administrado pela Fundação A Fundação de Previdência Complementar do Estado de
O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públicos do município à adesão ao plano de benefícios de Previdência complementar. A lei 2.759/2021, aprovada no dia 12 de julho pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem...
Prefeito de Manaus sanciona lei que cria previdência complementar A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma da Previdência. Em Tempo* Manaus (AM) - O prefeito David Almeida sancionou a lei nº 2.759/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) em Manaus e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo Regime de Previdência, na Constituição Federal. O expediente está no Diário Oficial de Manaus (DOM) de quinta-feira, 15/7, e autoriza os servidores públic...