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Correio de Corumbá Fonte: Divulgação Agora é lei. Foi sancionada hoje, 16, a Lei Estadual 5.693/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano em Mato Grosso do Sul. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras fi...

Correio de Corumbá Política PL de Evander que obriga planos de saúde a igualar guarda definitiva a dependente natural vai a sanção Fonte: Da Assessoria em 13 de Julho de 2021 Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 178/2020, proposto pelo deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 13. O projeto recebeu 20 votos favoráveis e segue agora segue para análise a aprovação do governador Reinaldo Azambuja para tornar-se lei. A proposta considera como dependente natural o menor cuja guarda defin...