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STF declara inconstitucional decreto sobre recolhimento de ICMS por empresas de energia elétrica no AM

Decisão foi tomada na sessão virtual da corte no dia 2 de agosto, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6144 e 6624, e só deve começar a valer em 2022.

Instinto de sobrevivência anima Câmara a desarmar arapuca do voto impresso - 09/08/2021

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Aras reforça pedido para que STF julgue inconstitucional recondução de presidentes de Assembleias

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Eleições da Mesa Diretora da ALPB e de mais 20 estados entram na mira da PGR

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