ConJur - JF nega autorização para importação de sementes de cânhamo
A importação de sementes de cannabis, mesmo que com fins exclusivamente agrícolas e industriais, depende de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Federal do Distrito Federal no julgamento de pedido de agricultor que buscava autorização para importar e plantar sementes do tipo cânhamo industrial. Justiça federal entende que o cultivo de cânhamo não é autorizada pela Anvisa Reprodução Segundo os autos, um produtor rural de Paranoá (DF) ajuizou uma ação contra a União e a Anvisa para obter permissão para importar, ...
Source: conjur.com.br