Covid-19 não pode ser salvo-conduto para pessoas em conflito com a lei, diz TJSC
Covid-19 não pode ser salvo-conduto para pessoas em conflito com a lei, diz TJSC Foto: Divulgação Por Redação Em 12/07/2021 à s 19:22 Por cometer um crime sem violência ou grave ameaça em cidade do sul do Estado, um homem com três condenações e que responde a mais duas ações penais pleiteou a liberdade após a decretação de sua prisão preventiva pelo delito de furto, com base na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da pandemia da Covid-19. Assim, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria...
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