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Serviço doméstico: veja direitos e deveres do empregador e do trabalhador
Você conhece os direitos e deveres do empregador e do empregado em um contrato de trabalho doméstico? Saiba quais são eles e também como denunciar casos como os citados acima. 1. Quando deve ser assinada a CTPS dos trabalhadores domésticos? Segundo a Lei das Domésticas (LC 150/2015), é obrigatória a assinatura na CTPS nos trabalhos domésticos desenvolvidos de forma pessoal, subordinada, onerosa, de finalidade não lucrativa e contínua, à pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana. A LC 150/2015, além de regulamentar os direitos dos(as) empregado...
Source: globo.com