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O presidente afastado do Conselho de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Jimi Medeiros, disse que o parecer do Ministério Público Federal de rejeitar uma ação de sua defesa (re
Tribunal que julga causas trabalhistas em Pernambuco promove campanhas de incentivo à conciliação, doa computadores para outros órgãos, avança com a retomada das atividades presenciais, detalha economia com energia elétrica, água e papel e promove campanha da Ouvidoria
Foto: iStock O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participou da primeira consulta pública e audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), relativa às suas normas de fiscalização. A consulta foi publicada em 28 de maio de 2021 e foi disponibilizada por um período de 30 dias na plataforma Participa + Brasil e a audiência foi realizada nos dias 15 e 16 de julho. A norma proposta pela ANPD prevê ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção. Sua ação fiscalizatória segue a lógica da regulação ...
O aguardado julgamento da ADI 5529, que tratava do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei nº 9279/1996, foi encerrado no dia 12 de maio e o referido dispositivo foi considerado inconstitucional por nove dos 11 ministros da casa, que acompanharam o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, restando vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O parágrafo único do artigo 40 da LPI concedia a denominada extensão automática da vigência de patentes em casos de demora na análise do processo. A previsão, uma espécie de remédio conferi...
© Geraldo Bubniak/AEN O Procon multou nesta terça-feira (06) o Banco C6 em razão de reclamações apresentadas pelos consumidores durante a pandemia. A multa é de R$ 296.308,21 e a infração da instituição foi realizar empréstimos não solicitados para os consumidores mais vulneráveis, pessoas idosas e pensionistas, que acabam não percebendo o valor creditado na conta, gastando a quantia que depois é descontada diretamente em sua aposentadoria. O Procon é vinculado à Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho. “Fazemos um grande esforço para ajudar a resolver os prob...