ConJur - Após Justiça intimar outro advogado, réu fica sem votar e é indenizado
Reprodução O autor foi réu por supostos atos de improbidade administrativa, em uma ação civil pública julgada procedente na 18ª Vara Federal do Ceará. A secretaria do Juízo, equivocadamente, intimou um advogado que não atuava no processo. Sem que a intimação fosse recebida corretamente, houve o trânsito em julgado da sentença e os direitos políticos do autor foram suspensos. Após consulta no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o autor descobriu sua situação eleitoral e pediu ao juízo e ao Tribunal Superior Eleitoral a regularização dos seus direitos políticos. A ...
Source: conjur.com.br