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Documento tem validade por mais seis meses e atesta que o Executivo está em dia com os pagamentos previdenciários

Estado obtém certificação após 16 anos 21/07/21 às 23:00 O Paraná cumpriu os critérios exigidos pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, e conquistou na última sexta-feira a Certidão de Regularidade Previdenciária. O documento é exigido para qualquer operação ou transferência voluntária do governo federal com o Estado. Há 16 anos o Paraná utilizava uma CRP Judicial, obtida via liminar, para ter acesso a recursos federais. Entre os requisitos submetidos à Secretaria de Previdência, está a Nota Técnica Atuarial e o novo P...

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia concedeu, na última sexta-feira (16), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Paraná. O estado não recebia tal certificação desde 2002, devido a problemas na Paranaprevidência, principalmente relacionados ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos demonstrativos vinham sendo constantemente reprovados pela Secretaria. Sem o certificado, o governo do estado fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União; de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos ou financiamentos com ó...

Em 2020, as transferências voluntárias para estados e DF somaram R$ 11,5 bilhões, e municípios receberam R$ 30,5 bilhões. A maior parte desses recursos vem de emendas parlamentares, negociadas no Orçamento para atender demandas dos deputados e senadores para suas bases políticas. O dinheiro é usado principalmente em obras, serviços e compra de equipamentos. Reforma da Previdência impôs prazo de dois anos A Previdência é dividida em regime geral (RGPS) e regime próprio (RPPS). O geral é usado principalmente por trabalhadores da iniciativa privada e servidores de municípios pequ...