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  Porém, a ação se constituiu em doação irregular de bens públicos, e a Justiça de Minas Gerais tornou nulo, em 2015, os contratos entre o município e beneficiados. Além disso, os terrenos doados na época nem sequer existiam, já que a área onde se encontram não foi objeto de parcelamento e não havia registro de loteamento no órgão competente.   Com a decisão da Justiça, os termos de cessão de uso firmados com as famílias foram declarados nulos, com a consequente reversão dos imóveis ao domínio e posse do município. 

Prefeitura de Araxá vai regulamentar serviço de mototáxi Data: Compartilhe O prefeito Robson Magela recebeu uma comissão de representantes de mototaxistas que está participando diretamente da elaboração de um projeto de lei que vai regulamentar a profissão em Araxá. O encontro aconteceu na sexta-feira (25). Além das sugestões, a comissão tirou dúvidas sobre legislação federal e municipal, requisitos exigidos para o exercício da profissão, alvará, entre outros.  O prefeito Robson destaca que o encontro foi determinante para que o projeto de lei a ser enviado para a Câmara ...