LGPD: possibilidades de punições e multas começam a valer em agosto
O promotor de justiça João Santa Terra Junior, também professor de direito, explica que a Constituição de 1988 já assegura desde então direitos fundamentais como privacidade e protege contra o uso indevido dos dados pessoais de terceiros. Porém, não há dúvidas que a LGPD está abrindo nossos olhos para a importância de uma proteção de dados efetiva a um direito fundamental que deveria estar ocorrendo há muito tempo. "Ela vem para regular terminologias, definir questões inerentes aos direitos dos titulares dos dados pessoais e estabelecer punições ao tratamento indevido deles...
Source: uol.com.br