ConJur - Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento. "Em um país onde as pessoas não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-los", disse durante a 333ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (15/6). Reprodução Além da edição da norma, foi formalizado...
Source: conjur.com.br