Page 17 - Seconds Text News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

22/06/2021 - 18:58   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3877/20, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial. O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública. A matéria foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Joice Has...

Câmara aprova projeto que exige comprovação de dolo para condenação de agente público Projeto prevê alterações na lei sobre improbidade. Texto inclui nepotismo como comprovação de dolo; eleva prazo de suspensão de direitos políticos; e restringe condenação. 16/06/2021 19:30 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 408 votos a 67, o texto-base do projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime...

CCJ adia análise de projeto que muda processo de demarcação de terra Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Pedido de vista coletivo adiou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a discussão sobre o projeto de Lei (PL) 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. O processo volta para a pauta do colegiado, após o prazo de duas sessões do plenário da Casa.

16/06/2021 - 20:07   •   Atualizado em 16/06/2021 - 21:38 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. Segundo Zarattini, o objetivo é permitir que admini...

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Flávio Nogueira: urge a ação solidária para com os brasileiros O Projeto de Lei 1305/21 determina que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) destinará pensão individual e mensal no valor de um salário mínimo a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos de pai e mãe em razão da Covid-19. O benefício será pago até que atinjam a idade de 18 anos completos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Decreto 10.579/20, que trata da utilização de recursos da União repassados a estados, Distrito Fe...