ConJur - Thomaz: Regra da anterioridade eleitoral e PEC do voto impresso
O acalorado debate da implantação do voto impresso — rastro de papel — ganhou fôlego com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 135, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), em tramitação desde 13/9/2019. A PEC 135/19, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, segue em análise, desde 12/5/2021, na Comissão Especial. A primeira experiência de voto impresso ocorreu por força da Lei 10.408/02, que determinava a impressão de votos em 3% das urnas de cada zona eleitoral com, no mínimo, três urnas por município. A lei estabelec...
Source: conjur.com.br