Correio de Corumbá - Projeto de Resolução valoriza ainda mais o papel da mulher em Corumbá
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ConJur - Opinião: Emenda inconstitucional amplia prazo para precatórios
Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento de precatórios e ampliou, novamente, o prazo para pagamento dos precatórios em mais cinco anos, violando diversos dispositivos constitucionais. A EC 109/2021 revogou o §4º [1] do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa uma linha...
Getulio Vargas Rio Grande Do Sul Republica Federativa Do Brasil Supreme Court Council Federally Of Order Powers Of Union
Source: conjur.com.br