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ConJur - Ação contra o Procon deve ser julgada pela 1ª Seção do STJ

O recurso em ação na qual um banco busca a anulação de autos de infração e multa impostas pelo Procon deve ser julgado pelas turmas que compõe a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois possuem natureza de Direito Público. Autuação do Procon é decorrente de reclamações consumeristas contra banco Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ declarou a 1ª Turma da corte como competente para analisar o caso do Bradesco, que foi autuado pelo Procon de São Paulo por ofensa...
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