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Consultor Jurídico - Notícias, 14/8/2021 - Isenção de tarifa a pessoas com obesidade cabe apenas ao Executivo [Leis, Constitucional]

Covid-19: TRE-SP adia pela terceira vez eleição suplementar em Santo Antônio do Jardim Pleito ocorreria em 1º de agosto, mas foi adiado devido à pandemia. Executivo é comandado pela presidente da Câmara, já que candidato mais votado para o cargo teve o registro cassado. Por G1 Campinas e Região 15/07/2021 20h16 15/07/2021 TRE-SP adia eleição suplementar em Santo Antônio do Jardim — Foto: Heloise Hamada/G1 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu nesta...