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Consultor Jurídico - Artigos, 28/8/2021 - Rodrigues: LGPD: consentimento nas relações trabalhistas

Sancionada em 2018 e em vigor desde o ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu com objetivo regular a utilização de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, inclusive nos meios digitais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União

  POLÍTICA DE PRIVACIDADE GLOBAL  Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que incluem, exemplificativamente, as operações de coleta, produção,...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, tendo as sanções administrativas previstas no artigo 52º pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) postergadas para 1º de agosto de 2021 [1]. Nesse lapso temporal de menos de um ano de sua vigência, já é possível fazermos algumas previsões baseadas na constatação do cenário de extrema judicialização envolvendo demandas que versam sobre proteção de dados. Uma delas, com certeza, é o recon...

Albi : lever les freins à l’accès aux grandes écoles Abonnés L’université Champollion et l’association DTGE permettent à des étudiants d’accéder à des filières sélectives. Photo illustration, M.-P. V. à 07:00 ...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos regulados e responsabilização e prestação de contas, visando inserir o indivíduo na sua legítima posição de titular/proprietário dos seus dados e, portanto, com direito de administrá-los, o que foi certeiramente positivado na Lei como fundamento da autodeterminação informativa, já reconhecida em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal como consignada dentro de outros direitos e...