Correio de Corumbá - Publicada lei de Evander que iguala guarda definitiva a dependente natural em planos de saúde
Correio de Corumbá Fonte: Divulgação Agora é lei. Foi sancionada hoje, 16, a Lei Estadual 5.693/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano em Mato Grosso do Sul. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda...
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