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Governo anuncia transferência de gestão de presos em delegacias

Como você se sentiu com essa matéria? Carregando... Ouça este conteúdo Com muito mais facilidade do que os debates da última segunda-feira (12) indicavam, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), em segunda discussão e em redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a legislação para a regulamentação de prestação indireta de serviços públicos. A decisão afasta a necessidade de Lei Complementar para tratar de concessões públicas e es...