Projeto prevê multa de R$ 20 mil para dono de imóvel com evento clandestino
Projeto prevê multa de R$ 20 mil para dono de imóvel com evento clandestino Multa será aplicada ao proprietário do imóvel que abrigar eventos que vão contra recomendação municipal em JF 08/07/2021 às 22h34 De acordo com o substitutivo, a multa poderá ser aplicada ao proprietário ou possuidor do imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, de forma gratuita ou paga, a propriedade para promoção de festa e evento clandestino de qualquer natureza que vá contra as recomendações m...
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Source: tribunademinas.com.br