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* Silvana Alves      A atividade portuária é legitimamente entendida como essencial, nos termos do Art. 10 da Lei Geral de Greve, dada sua relevância para a distribuição e comercialização...

Consultor Jurídico - Notícias, 24/8/2021 - Acúmulo de funções por radialista não gera novo vínculo [Trabalhista, Imprensa]

A Ram vem mostrando que as picapes americanas grandalhonas tem seu espaço no Brasil. Explicamos em que elas são diferentes das outras picapes

Investigados são réus por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar à revelia e a pena de confissão ficta de uma empresa do setor de lavanderia industrial, aplicadas sob o argumento que a companhia não juntou carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso de ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Ministros entenderam que não há imposição legal para que seja exigida a apresentação de carta de preposição Divulgação  A decisão foi provocada por recurso contra d...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (EC 20/1998 e 41/2003). A jurisprudência dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 564.354 e 937.595 sob a sistemática de repercussão geral, definiu que os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 devem ...

TJDFT condena Colégio de Águas Claras por expor aluno a vexame 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença, e estudante que foi questionado se era "viado" receberá indenização (crédito: Reprodução) A 3ª Vara Cível de Taguatinga havia condenado o Colégio Objetivo de Águas Claras a pagar indenização para um aluno depois de professora questioná-lo durante uma aula: “A sua prima pediu para eu te perguntar se você é viado”. A instituição recorreu, mas decisão da 2ª Turma ...

Com este argumento, a Procuradoria-Geral da República recorreu nesta sexta-feira (2/7) da decisão do ministro Gilmar Mendes que estendeu a suspeição também para os casos do Instituto Lula e do sítio de Atibaia, que pertenceriam ao ex-presidente. Ex-juiz Moro na Câmara dos Deputados Pablo Valadares/Câmara dos Deputados  Assinada pela sub-procuradora Lindôra Araujo, a representação pede a preservação dos atos praticados pelo ex-juiz nos dois casos. Segundo ela, a decisão da 2ª T...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se manifeste de forma expressa sobre a alegação de comprometimento financeiro de um técnico da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Turisrio) em razão do descumprimento contratual do empregador. 123RFTRT deve verificar comprometimento financeiro por culpa do empregador Ao indeferir a indenização pedida pelo trabalhador, o TRT não havia se manifestado claramente so...

"A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto à licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias", escreveu o ministro do STF Luís Roberto Barroso no Tema 782, quando era relator do caso. O desembargador endossou a decisão do juiz de primeiro grau que entendeu que, ainda que situações diferentes, gestante e adotante têm demandas semelhantes quanto aos cuidados dos filhos "Não se pode negar que a mãe q...