ConJur - TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid
TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid 16 de junho de 2021, 17h37 O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à lei. Obrigar, por exemplo, o distanciamento de trabalhadores não previsto nas regras que regem o estado de calamidade é inaceitável. Ainda mais mediante a ameaça de pesadas multas que podem inviabilizar atividades essenciais para o...
Source: conjur.com.br