Justiça suspende nomeações em Juarez Távora que violariam Lei de Responsabilidade Fiscal CONTEÚDO CONTINUA APÓS PUBLICIDADE Considerando que a Lei Complementar nº 173/2020 vedou o aumento de despesas com pessoal em decorrência da pandemia de Covid-19 até 31/12/2021, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão das nomeações efetivadas pelo Município de Juarez Távora decorrentes dos editais de convocação nºs 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020 e 11/2020, até a decisão de mérito da ação de origem. As nomeações, realizadas no âmbito do concurso público deflagrado pelo edital nº 001/2019, foram questionadas por meio de ação popular ajuizada na Vara Única da Comarca de Alagoa Grande.